Auditoria Cidadão da Divida interpela deputados extrajudicialmente sobre PLP 459/2017

A Auditoria Cidadã da Dívida interpelou extrajudicialmente, no último dia 21 de novembro, todos os líderes de partidos da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. Segundo a presidente da entidade, Maria Lúcia Fattorelli, a interpelação foi feita para que ninguém diga, no futuro, que votou sem saber os enormes danos que estão por trás do texto cifrado do PLP Projeto 459/2017, que trata sobre a chamada “Securitização de Créditos”.

Segundo Fattorelli, o projeto descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas, uma vez que pretende-se conferir ares de legalidade à prática de ato lesivo ao erário público resultante de contratação de operação de crédito ilegal e não autorizada; comprometimento com vultosas garantias e indenizações e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária.

De acordo com o documento da Auditoria, o projeto de lei menciona a cessão de “direitos originados de créditos tributários e não tributários”. Entretanto, a proposta omite que os direitos originados são correspondentes aos recursos já arrecadados.

“Estamos diante de um escândalo: esse PLP 459/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio de recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão `direitos´ originados” de créditos. Esses `direitos´ correspondem ao produto da arrecadação”, destaca Fattorelli.

Entre os danos que o projeto pode causar estão:

– Desvio de arrecadação tributária;

– Geração ilegal de dívida pública de forma disfarçada;

– Ofensa a toda a legislação de finanças do país

– Enormes prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras.

A entidade alerta que há forte pressão do setor financeiro – maior beneficiário do esquema – e também de novos governadores e prefeitos, que estão “ iludidos com o dinheirinho inicial que esse esquema possibilita”. Porém, logo em seguida, a entidade afirma que haverá imenso dano, como o que foi comprovado durante a CPI da PBH ATIVOS S/A realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Além da pressão do setor financeiro, existe pressão também de gestores públicos de entes federados onde esse esquema foi implantado de forma ilegal (a exemplo da CPSEC S/A em São Paulo, da MGI PARTICIPAÇÕES S/A em Minas Gerais, da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte).

“Estes projetos são considerados pilotos justamente contam com todo o empenho desses gestores para a aprovação do nocivo projeto de lei, face ao risco de graves problemas legais para tais gestores”, diz Fattorelli.

Órgãos de controle têm se manifestado e até impedido o funcionamento desse esquema, como recente decisão do TCE-Paraná. Mas, segundo ela, “a ganância do mercado financeiro sobre os recursos públicos e a irresponsabilidade de gestores que não estão medindo as consequências desse esquema para o país ignora tudo isso”,

Fattorelli afirma que a sociedade precisa agir e mostrar que não admite a aprovação do PLP 459/2017.

Quem quiser participar da mobilização deve enviar mensagem para os deputados federais.

Basta acessar o link 🙁https://1drv.ms/x/s!At1FNgeq_ZBogQL7Un-n5BGaMNwJ) e pedir a rejeição ao PLP 459/2017.

Também é importante também telefonar para os gabinetes e usar outras formas de contato com os deputados.

(https://1drv.ms/x/s!At1FNgeq_ZBogQL7Un-n5BGaMNwJ)

“Temos que agir, pois o dano decorrente da aprovação desse PLP 459/2017 será irreparável”, diz Fattorelli.

Acesse os links abaixo para saber mais sobre o assunto.

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/relatorio-preliminar-especifico-de-auditoria-cidada-da-divida-no-2-2017/ 

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-sobre-o-plp-459-2017-entregue-a-parlamentares-em-21-11-2018/ 

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/acordao-no-1580-18-tribunal-pleno-proibe-que-governo-do-parana-realize-operacoes-de-cessao-de-direitos-creditorios/

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